Justiça nega recurso e mantém indenização da Braskem à prefeitura de Maceió no valor de R$ 1,7 bilhão

Governo do Estado tentava impedir que o Município recebesse indenização acertada em acordo com a empresa responsável pelo afundamento do solo que levou à desocupação de mais de 14 mil imóveis. Acordo com a Braskem foi para ressarcir o Município pelos danos causados pelo afundamento do solo
Reprodução/TV Gazeta
A Justiça negou recurso do Governo do Estado que tentava suspender o acordo onde o município de Maceió recebesse indenização de R$ 1,7 bilhão da Braskem como forma de ressarcimento pelo danos causados pelo processo de afundamento de solo. A informação foi confirmada pela Justiça Federal nesta sexta-feira (15).
Em sua decisão, o juiz André Granja justificou que a tentativa do Estado em anular o acordo, feito entre Braskem e Município, ignora as competências legais e implica invasão do federalismo constitucional.
“Vislumbro clara ilegitimidade ativa do Estado de Alagoas, através de sua Procuradoria Geral do Estado, na propositura de ação cautelar preparatória de Ação Civil Pública ou qualquer demanda anulatória congênere”, afirmou o magistrado.
Por outro lado, o Governo do Estado alega que o acordo feito entre empresa e município não contempla as vítimas do afundamento do solo, nem o Estado e nem os municípios que integram a região metropolitana de Maceió. Por isso, o governo estadual pede a repactuação do acordo.
Em nota, a Procuradoria Geral do Estado informou que “qualquer termo do atual acordo, e os pagamentos são parte dele, precisa ser paralisado até que as vítimas sejam reparadas, incluindo as 3 mil famílias dos Flexais, Bom Parto, Vila Saem, Marquês de Abrantes e Rua Santa Luzia, assim como os município”.
De acordo com a Braskem, o acordo, firmado em julho desse ano, estabelece a indenização, compensação e ressarcimento integral do município de Maceió em relação a qualquer dano patrimonial e extrapatrimonial sofrido.
Prefeitura quer novo acordo após ampliação de área de risco
Cinco meses após o acordo bilionário, a prefeitura de Maceió enviou à Braskem um pedido para negociar um novo acordo de compensação decorrente da ampliação da área de risco vinculada ao afundamento do solo da cidade.
O Município afirmou que o mapa de riscos e ações prioritárias foi ampliado em uma quinta versão e, por isso, a cidade cobra “reabertura imediata de nova mesa de negociação” para “se apurar a ocorrência de novos danos ao município, com a finalidade de que seja promovida a complementação da indenização”.
Compra de hospital
Hospital do Coroação em Maceió foi comprado pelo município com dinheiro de negociação
Hospital do Coração
Em setembro desse ano, a Prefeitura de Maceió anunciou a compra do Hospital do Coração. A aquisição, no valor de R$ 266 milhões, foi feita com recursos gerados com a negociação com a Braskem.
O local, que hoje oferece atendimento cardiológico especializado por planos de saúde, vai oferecer serviços médicos pelo SUS em diferentes especialidades.
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