MPF recomenda que IFAL destine 20% vagas para negros e pardos em concursos temporários

Descumprimento da recomendação pode resultar em uma ação civil pública. MPF recomenda que Ifal destine vagas para negros em concurso público temporário
Ascom
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Instituto Federal de Alagoas (Ifal) reserve 20% das vagas para negros e pardos em seus próximos processos seletivos simplificados (PSS) que envolvam contratações temporárias e excepcionais. O descumprimento da recomendação pode resultar em uma ação civil pública. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (24).
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O g1 entrou em contato com o Ifal, mas não havia obtido resposta até a última atualização desta reportagem.
O Instituto só aplica a lei para os concursos com cargos efetivos e não para os cargos temporários. Segundo a procuradora da República Roberta Bomfim, a lei de cotas para os concursos públicos abrange a União, sua Administração, Autarquias e Fundações.
O objetivo da recomendação é promover a igualdade de oportunidades para a população negra e parda, conforme estabelecido no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil.
Além disso, a recomendação também se embasa em decisões do Supremo Tribunal Federal como reforço para superar o racismo estrutural e institucional ainda presente na sociedade brasileira
Ao MPF, o Ifal alegou que as cotas seriam aplicáveis apenas a concursos públicos para cargos efetivos, não abrangendo os Processos Seletivos Simplificados. No entanto, o MPF destaca que, apesar de diferentes, ambos os tipos de processo seletivo envolvem a contratação de pessoal para a prestação de serviço público.
O Ifal tem o prazo de 5 dias para informar formalmente ao Ministério Público Federal se acolherá a recomendação, bem como as providências que estão sendo adotadas para o seu cumprimento, devendo apresentar documentos que comprovem tais medidas.
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