Defensoria Pública de AL tenta suspender lei que obriga a mulher a ver imagens do fetos antes de aborto legal em Maceió

Legislação aprovada na Câmara de Vereadores prevê exibição de vídeos sobre métodos do aborto e seus “riscos e consequências físicas e psicológicas”; Defensoria diz que medida fere a Constituição Estadual. Entidades classificam lei como “patrulhamento ideológico”. No Brasil, aborto é legal em algumas situações.
BBC/COURTNEY HALE
A Defensoria Pública de Alagoas (DPE-AL) ingressou nesta sexta-feira (12) com uma ação contra o município de Maceió para pedir a suspensão da lei municipal que obriga a mulher grávida que for realizar o aborto legal a ver imagens de fetos antes do procedimento.
A lei detalha que os métodos cirúrgicos utilizados para o procedimento abortivo sejam passados as mulheres, assim como os seus “riscos e consequências físicas e psicológicas”. O aborto é permitido por lei no Brasil em casos de gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia do feto, e deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O Projeto de Lei, de autoria do vereador Leonardo Dias (PL), foi aprovado pela Câmara Municipal e entrou em vigor no dia 20 de dezembro após forte rejeição de entidades ligadas ao direito da mulher, que classificaram o texto como inconstitucional e ‘patrulhamento ideológico’.
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Na ação, a Defensoria pede a suspensão imediata da lei. Segundo a petição, a lei municipal legislou sobre matérias que não são de sua competência, já que o tema aborto não é de interesse unicamente municipal.
Ainda de acordo com a Defensoria, a lei acaba ferindo à dignidade das mulheres, que, em situação de extrema vulnerabilidade psicológica seriam revitimizadas, uma vez que reviveriam o trauma.
O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Maceió para pedir um posicionamento sobre a ação, mas não obteve resposta até a última atualização dessa reportagem.
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