Governo de AL envia à Assembleia proposta de reajuste de 5,79% em duas parcelas para servidores


Proposta prevê que a primeira parte do aumento salarial seja de 3% em setembro e a segunda, 2,79% em janeiro. Governo envia à Assembleia proposta de reajuste de 5,79% em duas parcelas para servidores de AL
Derek Gustavo/g1
O governador Paulo Dantas (MDB) enviou à Assembleia Legislativa de Alagoas o texto com a proposta de reajuste salarial de 5,79% em duas parcelas para os servidores estaduais. A mensagem foi publicada na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial do Estado.
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A proposta prevê que o reajuste seja pago da seguinte maneira:
3% a partir de 1º de setembro de 2023
2,79% a partir de 1º de janeiro de 2024
Em maio, Paulo Dantas informou que não daria reajuste aos servidores em 2023. Após negociações, anunciou que concederia o percentual de 5,79%, mas com a primeira parcela a partir de outubro e após negociações com sindicatos, manteve os 5,79%, mas antecipou os 3% para setembro.
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Veja, abaixo, como ficou a íntegra do texto da proposta de reajuste:
PROJETO DE LEI Nº /2023 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS decreta:
Art. 1º Os subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado de Alagoas ficam revisados, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), extensivo aos proventos de aposentadoria e às pensões, a ser implantado da seguinte forma:
I – 3% (três por cento) a partir de 1º de setembro de 2023, tendo como base os valores pagos em agosto de 2023; e
II – 2,79% (dois vírgula setenta e nove por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024, tendo como base os valores pagos em dezembro de 2023.
Parágrafo único. A concessão do percentual disposto no inciso IIdeste artigo, poderá ser antecipado para o mês de dezembro de 2023,
condicionada a análise prévia da Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ quanto aos limites de gasto com pessoal estabelecidos no art. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Art. 2º Estão excluídos da Revisão Geral Anual, de que trata esta Lei, por possuírem legislação específica acerca da política remuneratória:
I – os Procuradores de Estado; e
II – os servidores integrantes da Parte Provisória da Carreira do Magistério Público Estadual, com tabela disposta no item 02 do Anexo III da Lei Estadual nº 8.533, de 28 de outubro de 2021.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos das obrigações decorrentes ao reajuste ora autorizado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros previstos na forma dos incisos I e II do art. 1º desta Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
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